terça-feira, 11 de janeiro de 2011

Câmara recua e veta reajuste de vereadores

Depois da denúncia de irregularidade, o presidente da Casa veio a público para negar o aumento neste ano.
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Ontem, finalmente, o presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Acrísio Sena (PT) anunciou que não implantará o aumento dos subsídios dos vereadores, aprovado no fim do ano de 2010, em percentual pouco superior a 61%, igual ao que foi aprovado no Congresso Nacional e Assembleia Legislativa do Ceará, para os senadores, deputados federais e estaduais que assumirão seus mandatos em fevereiro deste ano.

Quando o aumento foi aprovado pelos vereadores, o Diário do Nordeste denunciou que ele era ilegal, por ferir a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, e ainda por ter sido feito não através de uma lei, mas de Projeto de Resolução.

Se o presidente da Câmara viesse a implantar tal aumento incorreria em crime de responsabilidade, mesmo a matéria tendo sido aprovada pela maioria dos vereadores. O dispositivo constitucional citado na matéria que denunciou a ilegalidade do aumento é claro quando afirma que a majoração dos subsídios dos vereadores só se dará de uma legislatura para a outra. 

Isto é, os vereadores que estão exercendo o mandato até janeiro de 2013 só poderão aumentar os subsídios daqueles que forem eleitos em outubro de 2012, assim como os deputados estaduais, federais e senadores. O aumento é sempre para a legislatura seguinte.

Reação
Depois da denúncia feita pelo Diário do Nordeste sobre a ilegalidade do aumento a que se deram os vereadores de Fortaleza, a União dos Vereadores do Ceará, o TCM e o Ministério Público se manifestaram contrário à implantação de qualquer o aumento para legisladores municipais sob o argumento de que é inconstitucional, visto que qualquer majoração só pode ser para uma nova legislatura.

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