domingo, 16 de outubro de 2011

recursos públicos Condenação de gestores fica sem efeito prático

A providência agora adotada poderá resultar na recuperação de parte do dinheiro desviado dos governos municipais

Clique para Ampliar
Leilyanne Feitosa, procuradora de Contas, é quem deverá encaminhar os processos ao Ministério Público 
VIVIANE PINHEIRO


O Tribunal de Contas dos Municípios decidiu, na última quinta-feira, atender aos questionamentos feitos pelo Diário do Nordeste, em várias oportunidades, quanto ao fato de tornar efetiva suas decisões, tanto em relação à devolução de recursos por gestores condenados em face da má gestão dos dinheiros públicos, como das multas a eles aplicadas por descumprimento de leis definidoras da administração pública.

O Ministério Público, pela medida ora adotada, será comunicado das condenações impostas pela Corte de contas para adotar as providências cabíveis, no caso o ressarcimento ao erário das quantias definidas, além de promoverem as ações competentes para a imputação da nota de improbidade administrativa, cujo fim, benéfico para a sociedade, é o de afastar aqueles políticos ímprobos do controle dos dinheiros dos governos.

A providência demorou muito para ser adotada. As provocações feitas por repórteres deste jornal foram inúmeras. Todas, ao cabo, para mostrar a ineficiência dos acórdãos assinados pelos integrantes daquele Tribunal, imputando débitos de milhões de reais a esse e aquele malversador flagrado desviando ou deixando desviar recursos das municipalidades.

As decisões hoje proferidas pelos integrantes do Tribunal de Contas, lamentavelmente não surtem o efeito esperado, exatamente pela falta de atuação do Estado, representado pelo Ministério Público, para cobrar o cumprimento delas, posto ser o TCM incompetente para executá-las. A procuradora de Contas, Leilyanne Feitosa, na sessão no último dia 6 de outubro, daquele Tribunal, enfatizou a questão, citando, inclusive o trabalho do Diário do Nordeste na defesa do erário municipal e, por extensão, do fortalecimento daquela Corte.

Uma rápida leitura do noticiário gerado da cobertura jornalística, feita da atuação do TCM, mostra quantos milhões de reais, comprovadamente, após detalhado exame feito pelo seu corpo técnico, foram desviados de prefeituras cearenses e quem são os responsabilizados. E tudo isso fica apenas como registro para a história. É tão somente manchete na imprensa e mote para os discursos de adversários políticos no respectivo Município.

Milhões

Só no primeiro semestre deste ano, alguns administradores municipais cearenses foram apontados como responsáveis a devolver, por má conduta administrativa, pouco mais de R$ 33 milhões, incluindo-se as multas aplicadas. O informe recente que propagou esses números, fazia uma comparação com igual período do ano passado, quando a imputação de débitos e multas somaram aproximadamente R$ 26 milhões.

Esse dinheiro, em sua quase totalidade, não volta aos cofres das municipalidades, nem tampouco os indigitados pagam pelo crime cometido, senão pela falta do devido processo legal, mas, também pela demora da ação governamental, resultando naquilo apontado pela sociedade como uma das causas do avanço da criminalidade denominada de prescrição.

A partir de agora, com a nova ordem, há como se vislumbrar um horizonte novo capaz de inibir práticas delituosas contra as administrações, além de dificultar a permanência na vida pública daqueles que se aproveitam da letargia do Estado e sempre estão garantindo vitórias eleitorais para si ou afilhados.

No próximo ano, para atender exigências legais, o TCM terá que apresentar uma relação de todos os agentes públicos punidos por ilegalidades cometidas no curso de suas gestões. E, diferentemente dos anos anteriores, a esperança dos defensores da legalidade é que naquele momento já sejam conhecidas algumas investidas judiciais do Ministério Público possibilitando à Justiça Eleitoral negar registro de candidaturas de alguns dos malfeitores.

EDISON SILVA
EDITOR DE POLÍTICA

Nenhum comentário:

Postar um comentário