Leis para o consumidor precisam sair do papel em 2011

Velocidade de banca larga compatível com o prometido, cumprir o que determina a Lei da Entrega em São Paulo, além de uma regulação mais eficiente do setor de cartão de crédito assim como melhorar a eficiência na troca de aparelhos celulares com defeito. Esses são os desafios na área de defesa do consumidor para 2011 na opinião de especialistas e entidades que atuam no setor.

A banda larga deficiente, por exemplo. é fonte permanente de dor de cabeça para o consumidor. O advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Guilherme Varella, diz que as empresas vendem os pacotes, mas nenhuma delas fornece mais do que 10% do prometido na venda. “É preciso mais rigor ao tratar este tema. O consumidor ainda está vulnerável”, diz Varella.

Já a Lei da Entrega – que obriga o estabelecimento comercial a marcar dia e turno para entregar a encomenda – continua sendo desrespeitada. Em novembro passado, inclusive, o Procon-SP autuou 77 estabelecimentos comerciais (57 lojas virtuais e 20 lojas físicas) por descumprimento da norma.

O empresário Marcel Rocha, de 34 anos, foi uma das vítimas do descaso dos comerciantes. Ele comprou um conjunto de sofá no site das Lojas Americanas, mas o recebeu mais de dez dias após o vencimento do prazo estipulado. Em resposta ao Jornal da Tarde, a Americanas informou que a entrega foi feita após a data prometida em decorrência de atraso em seu centro de distribuição.

No setor de assuntos financeiros, o Banco Central determinou a padronização das tarifas de cartão de crédito para os novos plásticos emitidos a partir de junho do ano que vem. Para a coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste), Maria Inês Dolci, isso não basta. “É preciso repensar e diminuir as cobranças de juros dos cartões de crédito também.”

Em relação à troca imediata de telefone celular na garantia, mas com defeito, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que abrange o Distrito Federal, suspendeu os efeitos da determinação do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, que considera o aparelho móvel um bem essencial – qualquer telefone na garantia e que apresente defeito deve ser trocado imediatamente pelo comércio ou fabricante. Para os órgãos de defesa do consumidor, essa questão precisa ser retomada, mesmo que seja necessária uma batalha judicial.