quarta-feira, 9 de maio de 2012

Acesso a informações oficiais terá regra única em todo o país



Com a proximidade da vigência da Lei de Acesso à Informação, a cúpula da
 Justiça brasileira está se mobilizando para criar um regramento único a ser
 seguido em todo o país. Segundo o presidente do Supremo Tribunal Federal
 (STF), ministro Carlos Ayres Britto, a regulamentação é necessária para que
 a lei seja melhor aplicada.



“O Judiciário quer estar sempre à frente quando o assunto for transparência”,
disse Britto, ao sair da reunião com presidentes de tribunais superiores nesta
 terça (8). Segundo o ministro, foi acertado um encontro sobre a Lei de Acesso 
à Informação para que o assunto seja discutido entre os tribunais superiores, o
 Conselho Nacional de Justiça e as associações de classe, mas ainda não há datas
 nem prazos.

Sancionada em novembro passado, a Lei 12.527 regulamenta o acesso a dados
 oficiais pela imprensa e pelos cidadãos. Ela entra em vigor no próximo dia 16 de maio.
 Um de seus principais avanços é o fim do sigilo eterno de documentos oficiais.

Pelas novas regras, o prazo máximo de sigilo foi limitado a 25 anos para documentos
 ultrassecretos, 15 anos para os secretos e cinco para os reservados. Os documentos
 ultrassecretos poderão ter prazo de sigilo renovado apenas uma vez.


Fonte: Agência Brasil

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