Acesso a informações oficiais terá regra única em todo o país

Com a proximidade da vigência da Lei de Acesso à Informação, a cúpula da

 Justiça brasileira está se mobilizando para criar um regramento único a ser

 seguido em todo o país. Segundo o presidente do Supremo Tribunal Federal

 (STF), ministro Carlos Ayres Britto, a regulamentação é necessária para que

 a lei seja melhor aplicada.



“O Judiciário quer estar sempre à frente quando o assunto for transparência”,

disse Britto, ao sair da reunião com presidentes de tribunais superiores nesta

 terça (8). Segundo o ministro, foi acertado um encontro sobre a Lei de Acesso 

à Informação para que o assunto seja discutido entre os tribunais superiores, o

 Conselho Nacional de Justiça e as associações de classe, mas ainda não há datas

 nem prazos.

Sancionada em novembro passado, a Lei 12.527 regulamenta o acesso a dados

 oficiais pela imprensa e pelos cidadãos. Ela entra em vigor no próximo dia 16 de maio.

 Um de seus principais avanços é o fim do sigilo eterno de documentos oficiais.

Pelas novas regras, o prazo máximo de sigilo foi limitado a 25 anos para documentos

 ultrassecretos, 15 anos para os secretos e cinco para os reservados. Os documentos

 ultrassecretos poderão ter prazo de sigilo renovado apenas uma vez.


Fonte: Agência Brasil