quarta-feira, 9 de maio de 2012

projeto de lei para garantir aos cidadãos o livre acesso às contas bancárias de entes públicos


O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) comunicou ao Plenário, nesta segunda-feira (7), a apresentação de projeto de lei para garantir aos cidadãos o livre acesso às contas bancárias de entes públicos. Para o senador, o PLS 135/2012 representa um novo avanço, como os já conquistados com a Lei da Transparência (Lei complementar 131/2009) e com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
"Nós temos que dar um salto a mais. A conta pública deve ser tão acessível ao cidadão quanto a própria conta individual", disse o senador.

De acordo com o projeto, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), só não estarão disponíveis para a consulta dos cidadãos as contas pertinentes à segurança nacional, como prevê o princípio da publicidade, presente na Constituição.

O senador argumentou que a corrupção e os escândalos envolvendo agentes públicos e privados causam prejuízo à República e exigem que se tome um conjunto de medidas, como o combate a impunidade e o amplo controle da sociedade sobre os gastos públicos, objetivo do projeto.

"É verdade que a transparência não acaba com a corrupção, mas a transparência ajuda os mais honestos. É um dispositivo, um princípio que possibilita a fiscalização permanente da sociedade sobre os políticos e sobre a sua atuação", disse.

Democracia

Em aparte, o senador Pedro Taques (PDT-MT) cumprimentou o colega pelo projeto dizendo que, no Brasil, a democracia se faz presente no sentido formal, mas não materialmente. Para ele, falta no país a noção de que o que é público é de toda a sociedade.

"No Brasil, infelizmente, alguns entendem que o que é público é coisa de ninguém, enquanto o que é público pertence a todos nós", disse.

Taques lembrou que já existem decisões do Supremo Tribunal Federal no sentido de que contas com recursos públicos não devem ter sigilo.

Fonte: Agência Senado

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