sexta-feira, 21 de janeiro de 2011

Exclusivo: Juiz caririense concede liminar a MP e a Paraíba não pagará a PEC 300

O Juiz da 6º Vara da Fazenda de João Pessoa (PB), Antonio Eimar de Limar, caririense de Lavras da Mangabeira e radialista com passagens por emissoras de rádio de Juazeiro do Norte e Fortaleza, concedeu liminar ao Ministério Público da Paraíba, suspendendo temporariamente os efeitos das leis nº 9.245, 9.246 e 9.247, conhecidas como Proposta de Emenda Constitucional - PEC 300.


A liminar libera o governo do Estado do compromisso de incluir na folha deste mês os reajustes previstos no pacote legal, aprovado pela Assembléia Legislativa e sancionado pelo ex-governador José Maranhão no final do ano passado. A PEC 300 na Paraíba estabelece reajuste salarial para todos os profissionais da segurança pública um problema para o novo governador do estado, Ricardo Coutinho (PSB).

Todavia, o Ministério Público contestou a legalidade da Lei argumentando que ela foi editada em período vedado (campanha eleitoral), além de ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal por exceder o limite em gasto com pessoal. Eimar acatou as justificativas do estado e a folha de pagamento de janeiro será feita hoje sem os novos salários do pessoal da segurança. 



Demontier Tenório

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